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Câmara aprova regra para rateio de despesas em condomínio
PL, em caráter conclusivo, determina que despesas para manutenção de áreas comuns sejam divididas igualmente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 23 de abril, o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.
Atualmente, o Código Civil estabelece que seja dever dos condôminos contribuír para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, isso gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns.
Para o parlamentar, uma vez que as áreas comuns são utilizadas por todos os moradores, é justo que todos contribuam da mesma forma para as despesas de manutenção dessas áreas.
Fonte: Agência Câmara
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