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A regulamentação específica dos condomínios edilícios data de 1964, com a promulgação da Lei nº 4.591. Atento às dificuldades da administração condominial, o novo Código Civil promulgado em 2002, outorgou mais poderes à Assembléia Geral, desde então os condomínios devem realizar uma Re-ratificação da Convenção de Condomínio para adequar ao novo texto legal, o que proporciona aos condomínios, oportunidade para adotarem medidas restritivas contra a inadimplência e outros comportamentos inadequados de condôminos, desde que haja previsão específica na Convenção de Condomínios.
Desde então os condomínios nunca tiveram um serviço sistematizado, especializado, com baixo custo, para efetuarem as mudanças que a lei exige e obter os benefícios disponíveis para solucionar graves problemas que surgiram na vida em condomínios em edificação desde o final do século passado. Agora, têm a COOPAMI.
A COOPAMI – Cooperativa de Agentes do Mercado Imobiliário desenvolveu um Projeto de Re-ratificação de Convenção de Condomínios, com baixo custo e executado por especialistas em direito imobiliário. Este trabalho parte do princípio que cada condomínio é único, com características e necessidades próprias.
Algumas ações que constituem poderosa ferramenta para inibir, conter e até eliminar a inadimplência e outros comportamentos inadequados de condôminos:
1. Poder cobrar em juízo as contas que couberem em rateio aos condôminos, multas impostas por infração de disposições legais e ficando o inadimplente sujeito a ter seu nome lançado como devedor em Serviço de Proteção ao Crédito.
2. Previsão para corte no fornecimento de serviços essenciais como água, luz, gás (todos os serviços não individualizados) e a restrição ao uso de serviços voluptuários, como playground, churrasqueiras, fitness, salão de festas, etc...
3. Especificação de multas para condôminos que não cumprir regras e normas de segurança, ou apresentar comportamento anti-social.
4. Opção como fórum privilegiado por uma Câmara de Mediação e Arbitragem em funcionamento na área do condomínio como solução rápida e com baixo custo para conflitos legais.
Para obter mais informações agende uma visita com um Assessor em Convenções de Condomínio.
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